A Câmara de Jales realizou nesta sexta-feira, 17 de julho, Sessão Extraordinária para discutir e apreciar Projetos de Lei que autorizam o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Especiais e Suplementar na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2015. Constaram da Ordem do Dia os Projetos de Lei abaixo:

 Projeto de Lei nº67/2015 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial para realização de convênio firmado com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP - para o desenvolvimento do Projeto "Escola da Beleza" - Curso de Assistência de Cabeleireiro.

 Projeto de Lei nº68/2015 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro de 2014, para investimentos junto ao Programa do Meio Ambiente.

 Projeto de Lei nº70/2015 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar para ocorrer com suplementação de repasse feito através de convênio pelo Governo Federal - da Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade.

 Projeto de Lei nº73/2015 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial para ocorrer com convênio juntamente com o FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos para Bacia Hidrográfica Turvo Grande.

Os créditos aprovados pelos senhores vereadores atingem o montante de pouco mais de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) a serem investidos em projetos em prol ao nosso município.

Foi votado ainda, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei nº63/2015, que altera o caput do artigo 1º e respectivo inciso II, da Lei Municipal nº2526. Após entrar em vigor a referida Lei que já garantia o transporte coletivo urbano gratuito aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e à pessoa portadora de deficiência física ou mental, e garantirá também ao representante legal da pessoa portadora de deficiência, que comprovarem a sua condição através de passaporte expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social.

A próxima Sessão Ordinária será realizada segunda-feira, 3 de agosto, a partir das 20 horas no Plenário Presidente Tancredo Neves.