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Câmara aprova Projeto de Lei que torna obrigatória a discriminação de todas as taxas incluídas no valor total do IPTU
15 de July de 2015
A Câmara de Jales discutiu, votou e aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária de segunda-feira, 13 de julho, o Projeto de Lei nº65/2015, de autoria do senhor vereador Gilberto Alexandre de Moraes.
O referido Projeto de Lei institui a obrigatoriedade da discriminação de todas as taxas incluídas no valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. De acordo com o Projeto, as taxas cujo valor deverá estar especificado são as referentes à: Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Iluminação Pública, dentre outras existentes, sempre que ocorrerem.
Em sua justificativa para apresentação do Projeto de Lei, o vereador Gilberto afirmou que o contribuinte enfrenta dificuldades quanto ao cumprimento dos direitos que lhe cabem e que devem ser cumpridos pelo poder público, pois, da forma como hoje é apresentado o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, não especificando quais taxas estão inclusas e, por conseguinte, quais os direitos que este imposto confere ao contribuinte, contribui para o descumprimento das obrigações do poder público para com o cidadão.
"Acontece, ainda, que com a não especificação das taxas que compõem o valor final do IPTU, o cidadão não toma conhecimento dos seus direitos. Esta situação contribui para que o cidadão seja prejudicado no seu direito, sem que este se mobilize e reivindique o que é dever do poder público, dificultando o pleno exercício da cidadania" - afirmou o Edil no documento.
