Os vereadores Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso, Rivail Rodrigues Júnior e Claudir Aranda da Silva apresentaram na Sessão Ordinária de segunda-feira, 6 de julho, o Requerimento nº 104/2015, que requereu do Poder Executivo informações sobre a possibilidade de regulamentar o transporte de estudantes do ensino superior, nos termos da Lei 12.816, de 5 de junho de 2013.

O documento considerou as dificuldades enfrentadas pela municipalidade em continuar oferecendo transporte aos estudantes da educação superior nas mesmas condições em que vinha sendo oferecido pelo município.

No referido Requerimento também foi levado em conta que a Lei nº12.816, de 05 de junho de 2013, em seu Art. 5º, Parágrafo único dispõe que: "Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios". Conforme o expresso no citado parágrafo, o município tem a possibilidade de oferecer transporte aos estudantes da educação superior, desde que regulamentado pelo município.

Desta feita, o Poder Executivo deverá responder se tem conhecimento da Lei Federal nº12.816, acima supracitada e se tem interesse em regulamentar o transporte de estudantes da educação superior nos termos da lei em questão. Sendo afirmativa a resposta até quando poderá ocorrer a regulamentação. Foi indagado ainda, no caso de necessidade de adaptação aos ônibus para que possam trafegar em rodovias com percursos intermunicipais, quais adaptações seriam necessárias e a que custo financeiro.

Após o recebimento do requerimento, o Poder Executivo conta com o prazo de 15 (quinze) dias úteis para enviar as respostas ao Poder Legislativo. As respostas dos requerimentos estão a disposição para consulta no site oficial do Poder Legislativo.