Os vereadores Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso e Rivail Rodrigues Júnior apresentaram na Sessão Ordinária de quarta-feira, 1º de julho, o Requerimento nº98/2015, que requereu do Poder Executivo informações sobre a falta de varrição ou varrição irregular das vias públicas em muitos bairros de Jales, apesar dos munícipes terem garantido este direito em lei.

O Requerimento considerou que apesar da troca da empresa terceirizada para a varrição das ruas de Jales, as mesmas continuam sem a devida varrição ou com varrição irregular em muitos bairros da cidade e que, ao pagar o IPTU, o munícipe já tem embutido em seu valor pagamento referente à limpeza pública, o que, evidentemente, inclui a varrição de todas as ruas.

O documento também argumentou que a Lei nº 1.335, de 30 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal, em seu Artigo 347, dá direito ao contribuinte à limpeza das vias e logradouros públicos, uma vez paga a taxa de limpeza pública embutida no IPTU, conforme comprovam a discriminação de valores encontrados em carnês, pelo menos até o ano de 2003.

Sendo assim, o referido Requerimento indagou por qual motivo, apesar do direito garantido pela Lei nº 1.335, muitos munícipes não tem varridas as ruas de suas residências ou contam com uma varrição irregular em muitos bairros de Jales e até quando esta situação será normalizada.

Após o recebimento do requerimento, o Poder Executivo conta com o prazo de 15 (quinze) dias úteis para enviar as respostas ao Poder Legislativo. As respostas dos requerimentos estão a disposição para consulta no site oficial do Poder Legislativo.