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Vereador Tiago Abra requer informações sobre situação de moradores da FEPASA
10 de June de 2015
O vereador Tiago Abra apresentou, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 8 de junho, o Requerimento nº 86/2015, que requer do Executivo informações sobre a regularização da propriedade dos imóveis edificados pela antiga Fepasa para seus ocupantes, situadas na Avenida Jânio Quadros.
O Requerimento levou em conta que na cidade de Jales há área remanescente da antiga FEPASA no perímetro urbano, onde existem residências que estão ocupadas, porém, até este momento, sem a possibilidade de titulação em nome de seus ocupantes.
No documento o vereador também salientou que o Governo Federal criou o "Programa de Destinação da Extinta FEPASA para o Desenvolvimento Local" e que um dos objetivos de tal programa é apoiar ações locais nas áreas de desenvolvimento social, urbano e ambiental.
Desta feita, o Poder Executivo deverá informar se há a possibilidade dos atuais ocupantes dos imóveis, pertencentes à antiga FEPASA, localizados na Avenida Jânio Quadros, adquirirem os imóveis diretamente da União ou realizarem a aquisição destes de qualquer outra forma e se o Poder Executivo Executivo exercerá gestão para que os atuais ocupantes comprem os imóveis por eles ocupados, regularizando sua propriedade.
Após o recebimento do requerimento, o Poder Executivo conta com o prazo de 15 (quinze) dias úteis para enviar as respostas ao Poder Legislativo. As respostas dos requerimentos estão a disposição para consulta no site oficial do Poder Legislativo.
