Os vereadores à Câmara Municipal de Jales aprovaram, sob aplausos, o Projeto de Lei Complementar nº03/2015, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 11 de maio. Tal projeto dispõe sobre a promoção vertical de servidor público municipal que estiver exercendo cargo ou função pública por força de designação, dentro da mesma carreira de origem, há mais de 05 (cinco) anos na data de promulgação da lei.

A aprovação do referido Projeto de Lei Complementar torna possível a devolução de portarias a dezenas de servidores públicos municipais. Tais portarias foram revogadas no ano passado pela então prefeita Eunice Mistilides Silva sob o argumento de se reduzir o percentual com a folha de pagamento do município, o que representou perdas de salários para tais servidores.

Na ocasião, a Câmara de Jales se manifestou afirmando que "os servidores municipais são as molas motrizes da Prefeitura Municipal e as medidas tomadas pelo Executivo, relativas às portarias, geraram uma revolta geral no funcionalismo, o que, fatalmente reflete na prestação de serviços".

Cabe ressaltar que a elaboração e apresentação de tal Projeto de Lei Complementar vem sendo discutida entre o presidente da Câmara de Jales, vereador Nivaldo Batista de Oliveira, os demais vereadores, o prefeito municipal, Dr. Pedro Manoel Callado Moraes e a diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, além da Procuradoria Geral do município, desde que o Sr. Prefeito tomou posse no cargo, em meados de fevereiro do ano corrente.

Após aprovação do Projeto de Lei, por unanimidade, o chefe do Poder Legislativo pediu desculpas aos servidores presentes no Plenário Presidente Tancredo Neves pela demora quanto à resolução do problema, além de parabenizá-los pela conquista.