Os vereadores Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso e Rivail Rodrigues Júnior apresentaram na Sessão Ordinária de segunda-feira, 25 de maio, o Requerimento nº79/2015, que requereu da empresa Elektro - Eletricidade e Serviços S/A informações sobre a poda de árvores sob as redes de energia elétrica.

O documento considerou que a Lei nº 8. 987, de 13 de fevereiro de 1995, em seu Artigo 6º estabelece que "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimentos dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato" e, no § 1º deste mesmo artigo, diz que "Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas".

Foi levado em conta, ainda, que com o estabelecido na Lei supracitada fica demonstrado que a poda de árvores sob a rede de energia elétrica é de competência e obrigação da concessionária, uma vez que essa ação contribui para um melhor desempenho operacional, além de oferecer segurança a todos.

Desta feita, a direção da Elektro - Eletricidade e Serviços S/A, concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica em Jales, deverá responder qual tem sido a orientação da empresa para a poda das árvores sob a rede de transmissão e por quais motivos, atualmente, se constata a falta de poda das árvores sob a rede de transmissão de energia elétrica, já que é o que está previsto nas obrigações legais da concessionária. Deverá informar, ainda, se a empresa regularizará a poda de árvores sob a rede de transmissão de energia elétrica na cidade de Jales, estabelecendo um prazo para tal feito.

Após o recebimento do requerimento, a Elektro conta com o prazo de 15 (quinze) dias úteis para enviar as respostas ao Poder Legislativo. As respostas dos requerimentos estão a disposição para consulta no site oficial do Poder Legislativo.