Os senhores vereadores apresentaram na última Sessão Ordinária, realizada segunda-feira, 23 de fevereiro, o Requerimento nº 29/2015, que requer do Poder Executivo informações sobre as providências que serão tomadas para ressarcir os cofres públicos municipais dos prejuízos causados pelos contratos emergenciais com a Empresa Proposta Engenharia Ambiental.

O documento, aprovado por unanimidade, considera que o contrato emergencial entre a Prefeitura Municipal e a Empresa Proposta Engenharia Ambiental Ltda. deu origem ao processo que resultou na cassação da ex-prefeita, Senhora Eunice Mistilides Silva, pela Câmara Municipal, inclusive com a comprovação de pagamentos irregulares efetuados pela Prefeitura em favor da empresa terceirizada, o que causou prejuízo ao erário público, que precisa ser ressarcido.

Desta feita, o Poder Legislativo jalesense questionou ao Executivo que providências serão tomadas pela Procuradoria Jurídica do Município com relação ao prejuízo ao erário público causado pelos contratos emergenciais entre Prefeitura e a Empresa Proposta Engenharia Ambiental Ltda e se a Prefeitura atuará efetivamente para reaver os pagamentos realizados de forma indevida à empresa terceirizada. Em caso negativo, a administração municipal também deverá responder por que não o fará.

O Requerimento nº 29/2015 indaga, ainda, por quanto tempo a empresa Proposta Engenharia Ambiental Ltda continuará responsável pela coleta do lixo, varrição das ruas e operação do aterro sanitário e quais medidas foram tomadas sobre a questão.

Após o recebimento do requerimento, o Poder Executivo tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para enviar as respostas ao Poder Legislativo. As respostas dos requerimentos estão a disposição para consulta no site oficial do Poder Legislativo.