NOTA DE ESCLARECIMENTO
SERVIDORES PAGAM POR DESMANDOS DO EXECUTIVO

Como presidente do Poder Legislativo de Jales venho a público lamentar as medidas adotadas pelo Poder Executivo, com vistas à redução da folha de pagamento dos servidores municipais, que implicam em retirada de portarias, duramente conquistadas por estes e que, agora, representam uma redução drástica, em muitos casos, dos seus salários. Nesta última semana, situações de total desalento e desespero de servidores municipais atingidos pelas medidas foram testemunhadas por muitos.

Tenho a destacar que nos oito anos da administração anterior em nenhum momento atingiu-se, muito menos se extrapolou, o limite prudencial do total de orçamento que, por foça da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode ser gasto com a folha de pagamento dos servidores municipais. Aliás, destaque-se, que a Prefeita assumiu seu mandato sabendo das suas obrigações legais, dos limites impostos e com apenas 48% do orçamento comprometido com a folha de pagamento que, em pouco mais de um ano de desmandos, sempre denunciados pelos vereadores, resultaram em aumento que chegou a comprometer 56% do orçamento municipal. Resultado este, oriundo de nomeação indiscriminada de apaniguados e que resultou inclusive na intervenção do Ministério Público, devido á prática ilegal de nepotismo. Em termos financeiros o aumento na folha de pagamento representou cerca de sete milhões de reais por ano.

A prefeita hoje quer atribuir o desequilíbrio em suas contas á não aprovação pela Câmara Municipal do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, que isentaria de juros e multas os devedores de impostos de município. Primeiramente, a aprovação de tal projeto, seria uma afronta, para não dizer uma ofensa, aos munícipes que cumprem rigorosamente com suas obrigações e pagam seus impostos. Em segundo lugar a prefeita quer vender a ideia de que tal projeto resultaria em uma arrecadação extra de seis milhões de reais. Mais uma vez vende-se uma fantasia sem vínculo com a realidade, pois os mesmos programas municipais, anteriormente realizados, arrecadaram cerca de 20% deste valor e que, portanto, seria insuficiente para corrigir o desiquilíbrio orçamentário resultante da má gestão dos recursos.

Destaco, também, que a não aprovação do REFIS pela Câmara Municipal deveu-se ao não cumprimento de acordo anteriormente firmado entre a Prefeita, Sindicato e Vereadores, que previa a revogação de atos anteriores que envolviam a retirada de portarias de servidores municipais.

O Poder Executivo é totalmente responsável por desgoverno que hoje atinge tão severamente os servidores municipais. Muitos outros despropósitos administrativos são cometidos em todas as áreas, que resultam numa insatisfação popular nunca registrada na história de Jales.

Gilberto Alexandre de Moraes
Presidente da Câmara Municipal