Wednesday, 28 de October de 2026 -
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- Vereador pede informações envolvendo novas disposições relativas a Agentes...
Por meio do Requerimento nº 140/2026, aprovado por unanimidade nesta segunda-feira, dia 26 de outubro, na 1869ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, o Vereador Vanderley Vieira dos Santos (REPUBLICAN) solicitou à Prefeitura informações sobre novas disposições referentes a Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
Na propositura, o Edil mencionou que a Emenda Constitucional nº 140, de 16 de outubro de 2026, estabeleceu novas disposições relativas a esses profissionais, inclusive quanto à regularização de seus vínculos funcionais, e apontou que o artigo 198, § 4º-A, da Constituição Federal, incluído pela referida Emenda Constitucional, veda a contratação temporária ou terceirizada desses trabalhadores, ressalvada a hipótese de emergência em saúde pública, na forma da lei.
Também lembrou que o artigo 12 da Emenda Constitucional nº 140/2026 prevê a admissão, pelos respectivos entes federativos, dos agentes vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS por vínculos temporários, indiretos ou precários, desde que preenchidos os requisitos constitucionais, estabelecendo prazo até 31 de dezembro de 2028 para a adoção das providências pertinentes, e salientou a importância desses profissionais para a saúde pública municipal e a necessidade de esclarecimentos acerca de sua situação funcional e das medidas que poderão ser adotadas pela administração municipal diante da nova disciplina constitucional.
“Essa Emenda 140 foi aprovada em outubro deste ano. É um projeto importante, que foi votado para que os Agentes de Endemias do município sejam incorporados ao quadro de funcionários públicos municipais. São 180 ou 170 agentes. Isso vai ajudar a arrecadação para o fundo de previdência, já que é a União que repassa o dinheiro para pagar os agentes e o pessoal do controle de endemias”, explicou Vieira na Sessão Ordinária.
No Requerimento, o parlamentar perguntou quantos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias exercem atualmente suas atividades em Jales, e qual é a natureza dos respectivos vínculos funcionais, discriminando-se os servidores efetivos, contratados temporariamente e trabalhadores vinculados a empresas terceirizadas.
Outra dúvida foi se existem, atualmente, agentes contratados temporariamente ou por intermédio de empresas terceirizadas. Em caso afirmativo, quis saber quais são os fundamentos legais dessas contratações, e se decorrem de situações de emergência em saúde pública.
Mais uma questão foi se a Prefeitura Municipal pretende realizar concurso público ou processo seletivo público para o provimento dos cargos ou empregos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Se sim, quis saber qual é a previsão.
Ainda, considerando o disposto no artigo 12 da Emenda Constitucional nº 140/2026, Vieira indagou se a administração municipal já realizou estudos ou levantamentos sobre a possibilidade de regularização dos vínculos funcionais dos agentes atualmente vinculados ao SUS por contratos temporários, indiretos ou precários.
A possível existência de agentes que participaram de processo seletivo público, nos termos exigidos pelo artigo 12, § 1º, da referida Emenda Constitucional, e que atualmente não integram o quadro efetivo municipal, também foi objeto de questionamento do Vereador. Em caso afirmativo, inquiriu quantos são e qual é a situação funcional desses profissionais.
O parlamentar também questionou se a administração municipal pretende adotar providências para o cumprimento do artigo 12 da Emenda Constitucional nº 140/2026, observado o prazo estabelecido até 31 de dezembro de 2028. Se sim, solicitou saber quais medidas estão previstas.
Por último, Vieira perguntou qual o valor dos recursos financeiros atualmente repassados pela União para o pagamento dos vencimentos desses profissionais e quais seriam os possíveis impactos financeiros e administrativos decorrentes da regularização dos vínculos funcionais prevista na referida Emenda Constitucional.
Mais detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/55755.
