Wednesday, 28 de October de 2026 -
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- Vereadora pede informações sobre impacto financeiro por reenquadramento...
Por meio do Requerimento nº 128/2026, aprovado por unanimidade nesta segunda-feira, dia 19 de outubro, na 1868ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, a Vereadora Andrea Cristina Moreto Gonçalves solicitou à Prefeitura informações envolvendo o impacto financeiro ocorrido por reenquadramento funcional de uma servidora após decisão judicial, e possíveis situações semelhantes em relação a outros servidores.
Na propositura, a parlamentar mencionou que o Decreto nº 11.420, de 7 de outubro de 2026, que altera o Decreto nº 11.258, de 3 de junho de 2026, promoveu o reenquadramento de uma servidora pública municipal, e que o referido reenquadramento decorre de decisão judicial proferida no Processo nº 0001467-80.2026.8.26.0297, relacionado a gratificações municipais específicas e ao correto enquadramento funcional da profissional.
Também lembrou que o ato administrativo estabelece alterações nas referências funcionais da servidora, da Referência “A” para a Referência “F”, conforme os períodos indicados no próprio Decreto.
Assim, Moreto perguntou, no Requerimento, qual foi o impacto financeiro decorrente desse reenquadramento funcional, incluindo eventuais valores retroativos?
Outra dúvida foi se há outros servidores municipais em situação semelhante, que tenham direito a reenquadramento funcional ou revisão de referência com fundamento na Lei Municipal nº 1.392/1984 ou em decisões judiciais. Em caso afirmativo, quis saber quantos são e quais os respectivos impactos financeiros para o município.
Por último, questionou se o Poder Executivo realizou ou pretende realizar levantamento para identificar outros servidores que possam estar em situação semelhante àquela reconhecida no processo judicial que resultou no reenquadramento mencionado no referido Decreto.
Outros detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/55675.
