Wednesday, 19 de August de 2026 -
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- Vereador pede informações sobre atual situação da Certidão de Regularidade...
Aprovado por unanimidade nesta segunda-feira, dia 17 de agosto, na 1862ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, o Requerimento nº 98/2026, do Vereador Luís Especiato, trata da solicitação de informações à Prefeitura sobre a atual situação da Certidão de Regularidade Previdenciária - CRP da cidade.
Na propositura, o parlamentar explicou que a CRP é um documento indispensável para que o município possa celebrar convênios, firmar contratos, receber transferências voluntárias de recursos da União e do Estado, e obter financiamentos junto a órgãos federais e estaduais. Também mencionou que, mediante consulta realizada junto ao sistema do Ministério da Previdência, a CRP teve sua validade encerrada em 28 de abril, não havendo registro de expedição de nova certidão posterior.
O Edil também alertou para a necessidade de se garantir transparência quanto à situação previdenciária do município e aos eventuais reflexos decorrentes da ausência de regularidade perante o Regime Próprio de Previdência Social, e salientou que a manutenção da regularidade previdenciária é requisito fundamental para a obtenção de recursos externos e para a segurança financeira e administrativa da cidade.
Dessa forma, no Requerimento Especiato perguntou qual é a atual situação da CRP de Jales e se o documento encontra-se vigente. Solicitou cópia da certidão válida ou documento equivalente que comprove sua regularidade.
Outra questão foi, em possibilidade de a CRP estar vencida ou irregular, quais seriam os motivos que impediriam sua renovação. Pediu especificação detalhada das pendências existentes.
Mais uma dúvida foi se existem débitos, contribuições em atraso, parcelamentos inadimplidos ou quaisquer outras obrigações previdenciárias junto ao Instituto Municipal de Previdência Social de Jales – Jalesprev que estejam impedindo a emissão ou renovação da CRP. Em caso afirmativo, quis saber os valores, as competências e a natureza das obrigações.
As providências em andamento pela Administração Municipal para regularizar a situação e obter a renovação da CRP também foram objeto de questionamento de Especiato, que também indagou quais são os prazos previstos para a solução das pendências.
Por último, o Vereador perguntou se a eventual ausência de Certidão de Regularidade Previdenciária vigente já causou, tem causado ou poderá causar impedimentos quanto a recebimento de recursos, celebração de convênios, contratos de repasse ou financiamentos junto aos Governos Federal e Estadual. Se sim, solicitou saber quais programas, convênios ou recursos foram ou poderão ser afetados.
Outros detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/55358.
