Wednesday, 19 de August de 2026 -
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- Vereadora pede informações sobre concursos públicos e processos seletivos...
A Vereadora Franciele Cristina Villa Matos pediu informações à Prefeitura, por meio do Requerimento nº 99/2026, aprovado por unanimidade nesta segunda-feira, dia 17 de agosto, na 1862ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, sobre a quantidade de concursos públicos que se encontram em aberto ou vigentes, e sobre a realização de processos seletivos, especialmente na área da educação.
Na propositura, a Edil ressaltou a importância da realização de concursos públicos para assegurar o ingresso de servidores no quadro da administração pública municipal, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e a necessidade de transparência quanto aos concursos públicos atualmente vigentes na cidade, bem como quanto às respectivas fases e aos procedimentos administrativos.
Também mencionou que a existência de concursos públicos vigentes, com candidatos aprovados e classificados, pode possibilitar o preenchimento de cargos e funções públicas, evitando, quando juridicamente cabível, a adoção de novos processos seletivos para funções que já tenham sido contempladas em certames ainda válidos.
Salientou ainda a necessidade de se esclarecer se nos últimos dois anos foram realizados processos seletivos na área da educação para o preenchimento de cargos ou funções que poderiam ter sido supridos por candidatos aprovados em concursos públicos ainda vigentes, e destacou a necessidade de se garantir transparência aos candidatos aprovados em concursos públicos e à população em geral quanto aos critérios adotados pela administração municipal para a convocação de aprovados e para a realização de novos processos seletivos.
Com esses argumentos, Villa perguntou, no Requerimento, quantos concursos públicos para ingresso no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Jales encontram-se atualmente em aberto ou vigentes. Solicitou a especificação de cada concurso, o respectivo número, os cargos abrangidos, a data de sua homologação, o prazo de validade e a fase em que atualmente se encontra, contemplando todas as áreas da administração municipal.
Outra questão foi se nos últimos dois anos foram realizados processos seletivos pela Prefeitura Municipal de Jales, especialmente na área da educação, para o preenchimento de cargos ou funções que também foram contemplados em concursos públicos ainda vigentes no período.
Em caso de resposta afirmativa ao questionamento anterior, quis saber quais foram os processos seletivos realizados, indicando-se o número do edital, a data de sua realização, os cargos ou funções oferecidos, o número de vagas disponibilizadas e os respectivos períodos de vigência.
Outra dúvida de Villa no Requerimento foi, nos casos em que havia concursos públicos vigentes com candidatos aprovados ou classificados para cargos ou funções correspondentes aos oferecidos nos processos seletivos, por qual motivo a administração municipal optou pela realização de novo processo seletivo ao invés de convocar os candidatos aprovados nos concursos públicos vigentes.
Ainda, Villa indagou se a Prefeitura Municipal possui critérios, pareceres jurídicos ou orientações administrativas que fundamentem a realização de processos seletivos para cargos ou funções que possuam concursos públicos vigentes. Em caso afirmativo, solicitou cópia dos respectivos documentos.
A existência, atualmente, de candidatos aprovados ou classificados em concursos públicos vigentes da área da educação aguardando convocação para cargos ou funções para os quais foram realizados processos seletivos nos últimos dois anos também foi objeto de questionamento. Em caso afirmativo quanto à indagação, a Edil pediu a especificação dos respectivos concursos, dos cargos e da quantidade de candidatos.
Finalmente, a Vereadora questionou se há previsão de novas convocações de candidatos aprovados nos concursos públicos atualmente vigentes, especialmente na área da educação. Pediu para saber os cargos e o cronograma previsto para as convocações.
Outros detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/55365.
