Wednesday, 19 de August de 2026 -
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Por meio do Requerimento nº 97/2026, o Vereador Luís Especiato pediu à Prefeitura informações sobre o não pagamento de um terço de férias aos servidores da Rede Municipal de Educação que gozaram férias no mês de julho. A propositura foi aprovada por unanimidade nesta segunda-feira, dia 17 de agosto, na 1862ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales.
No documento, o Edil mencionou que o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, “direito este estendido aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, da própria Constituição Federal”, e lembrou que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jales também garante aos servidores o recebimento do adicional constitucional de férias, o qual deve ser pago por ocasião do gozo do respectivo período de férias.
Também relatou que diversos servidores da Rede Municipal de Educação usufruíram regularmente de suas férias no mês de julho de 2026 e, segundo informações recebidas, não receberam o adicional constitucional de um terço de férias no período devido. Também alertou que o não pagamento tempestivo dessa verba pode acarretar prejuízos financeiros aos servidores, além de afrontar direito constitucionalmente assegurado, tornando necessária a prestação de esclarecimentos por parte da administração pública municipal.
A partir disso, Especiato perguntou, no Requerimento, quais foram os motivos que ocasionaram o não pagamento do adicional constitucional de um terço de férias aos servidores da Rede Municipal de Educação que gozaram férias em julho.
Outra dúvida foi sobre a quantidade de servidores que foram atingidos pelo não pagamento do referido adicional. Solicitou a relação por unidade escolar e cargo.
Mais uma questão foi se o não pagamento decorre por insuficiência financeira, falha administrativa, impedimento legal ou outro motivo. Pediu detalhamento.
A previsão para a regularização do pagamento do adicional constitucional de férias aos servidores prejudicados também foi objeto de questionamento de Especiato.
Ainda, o parlamentar indagou se a administração municipal efetuará o pagamento com a devida atualização monetária e demais acréscimos legais eventualmente cabíveis em razão do atraso. Em caso negativo, quis saber a fundamentação legal para essa decisão.
O Vereador também questionou se a situação atinge exclusivamente os servidores da educação ou também servidores de outras Secretarias Municipais. Se sim, solicitou ser informado sobre quais são as Pastas e o número de servidores afetados.
Por último, Especiato perguntou quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer nos próximos períodos de férias dos servidores municipais.
Outros detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/55338.
