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Câmara aprova Projeto que concede anistia de multas e juros
01 de July de 2011
Nesta sexta-feira 1º, a Câmara Municipal de Jales aprovou, em sessão extraordinária e em regime de urgência, às 09 horas, o Projeto de Lei nº 0083/2011, de autoria do Poder Executivo, que concede anistia de multas e cancela juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2010.
A concessão de anistia de multa e o cancelamento de juros moratórios dos débitos de que trata o artigo 1º da referida lei se dará da seguinte forma: 100% (cem por cento) de desconto, para pagamento a vista; 70% (setenta por cento) de desconto, para pagamento parcelado.
No caso de pagamento parcelado, o contribuinte poderá fazê-lo em: 05 (cinco) parcelas, se aderir ao parcelamento até o dia 29 de julho de 2011; 04 (quatro) parcelas, se aderir ao parcelamento até 31 de agosto de 2011; 03 (três) parcelas, se aderir ao parcelamento até 30 de setembro de 2011; 02 (duas) parcelas, se aderir ao parcelamento até 28 de outubro de 2011 e 01 (uma) parcela única, se aderir ao parcelamento até 30 de novembro de 2011.
Com a aprovação do projeto, o Executivo espera que ocorra uma adesão dos contribuintes que se encontram em débito com a municipalidade, o que reforçará o cofre público municipal. Para a prefeitura, medida idêntica já adotada em 2009 trouxe bons resultados.
