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CEI da Merenda - Câmara nomeia a Comissão
26 de November de 2010
A Câmara Municipal nomeou a Comissão Especial de Inquérito - CEI, criada para apurar eventuais irregularidades no Contrato de Preparo e Distribuição da Merenda Escolar, nos custos unitários dos bens e serviços fornecidos pela empresa Gente, se o cardápio atende às exigências do FNDE, como é apurado o valor mensal pago pela Prefeitura Municipal e se a terceirização da merenda escolar provoca dano ao erário público que ficou constituída: presidente Claudir Aranda (PDT), vice-presidente José Roberto Fávaro (PSDB) e relatora Pérola Maria Fonseca Cardoso.
De acordo com os vereadores Tatinha (PT), JR (PSDB), Salatiel (DEM), Nishimoto (PTB) e Macetão (sem partido), o presidente nomeado estaria impedido de compor a CEI, conforme requerimento apresentado pelos Nobres Edis, que alegam a exceção de suspeição, segundo o Código de Processo Civil no art. 135, I, II e V.
O motivo do impedimento, segundo os requerentes, é que o vereador é casado com a professora efetiva, Simone Vargas Volpon Aranda, e nomeada em cargo de confiança, Supervisora de Ensino, na Secretaria Municipal de Educação.
A presidência da Câmara Municipal encaminhou o requerimento a assessoria jurídica para analise e emissão de parecer. Nós próximos dias a Câmara Municipal oficiará a Prefeitura para que informe a real situação e ligação da funcionária junto à merenda escolar fornecida pela empresa ora investigada.
