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Câmara revoga PL que autorizou alienação de imóveis
07 de March de 2023
A Câmara, em Sessão Ordinária (6), aprovou o Projeto de Lei 20/2023, de autoria do prefeito Luis Henrique Moreira, que revoga expressamente a Lei 5184/2021, que autorizou a Prefeitura a desafetar imóveis para bens dominicais objetivando a alienação desses imóveis.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo havia movido uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob nº 2029507- 06.2022.8.26.0000 a declarou procedente. O Procurador-Geral moveu a ação, pois considerou que o processo legislativo para a desafetação e alienação de imóveis públicos deve ter participação popular ou comunitária, por meio de audiências, após a apresentação do projeto de lei.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.
