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Câmara aprova consórcio para desenvolvimento regional
07 de March de 2023
A Câmara, em Sessão Ordinária (6), aprovou o Projeto de Lei 23/2023, de autoria do prefeito Luis Henrique Moreira, que ratifica o Protocolo de Intenções convertido em Estatuto Social, que institui o Consórcio Intermunicipal Rio Grande e Paraná (Congrapar).
O consórcio tem como finalidade planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover o desenvolvimento socioeconômico da região dos municípios consorciados, produzir e gerir produtos da área da saúde, como remédios manipulados, financiado e custeados pelos municípios, executar ações de assistência social e de segurança alimentar, proporcionar infraestrutura e desenvolvimento da região, desenvolver ações e serviços de saúde, entre outras medidas.
Os recursos financeiros do Congrapar serão compostos por quota de contribuição dos municípios integrantes, pela remuneração de seus próprios serviços, pelos auxílios concedidos por entidades públicas ou particulares, pelas rendas de seu patrimônio, pelos saldos do exercício, pelas doações e legados, pelos produtos de alienação de seus bens, pelo produto das operações de crédito e pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações de capitais.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.
