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Câmara aprova PL que dá transparência aos recursos da educação
01 de March de 2023
A Câmara, em Sessão Ordinária (27), aprovou o Projeto de Lei 18/2023, de autoria do vereador Hilton Marques (PT), que dispõe sobre a política de transparência dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A Prefeitura deverá divulgar em seu site oficial, no Portal da Transparência, as informações relativas à execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para fins de transparência e controle social local.
O site deverá apresentar despesas detalhadas da receita, da aplicação dos recursos do Fundo, o saldo remanescente do mês e ano anterior, o repasse mensal e os rendimentos de aplicação financeira.
O relatório do Fundeb transparente será afixado mensalmente, após sua atualização, nos murais de aviso de cada escola, de modo a garantir que os servidores, responsáveis e a comunidade tenham acesso às informações relativas aos recursos.
Marques explicou o PL: “Esse projeto visa dar mais publicidade, tornar mais transparente e simples a informação da aplicação do recurso público. Peço apoio de todos os pares para a aprovação desse projeto, para que de fato, a gente aprofunde a fiscalização desses recursos.
Fica muito mais fácil para o cidadão participar da aplicação dos recursos públicos no nosso município”.
O projeto foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.
