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Câmara aprova proposta para melhoria de drenagem em estradas rurais
15 de February de 2023
A Câmara, em Sessão Ordinária (13), aprovou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 2/2023, de autoria do prefeito Luis Henrique Moreira, que obriga as propriedades agrícolas, públicas ou privadas a receber as águas de escoamento das estradas rurais.
As águas serão conduzidas por lombadas, bigodes, taxa de retenção e terraços e poderão atravessar outras propriedades até que sejam absorvidas pela terra ou seu excesso despejado em manancial receptor natural. As propriedades agrícolas serão responsáveis por executar obras de contenção para evitar erosões e estão proibidas de destinar as águas para as estradas rurais.
O proprietário que infringir as obrigações estabelecidas na lei estará sujeito à multa de R$ 11 mil.
