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Câmara aprova PL para informar direitos de pessoas com câncer
14 de February de 2023
A Câmara, em Sessão Ordinária (13), aprovou o Projeto de Lei 9/2023, que determina a afixação de cartazes em estabelecimentos de saúde com informações sobre os direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Câncer.
Os cartazes deverão estar dispostos em hospitais públicos e privados, clínicas, postos de saúde e unidades básicas de saúde e deverão informar o resumo dos direitos e o endereço eletrônico ou código QR para acessar o Estatuto na íntegra.
A autora do projeto, vereadora Carol Amador (MDB), comentou o PL: “Esse projeto tem como objetivo a transparência e a divulgação dos direitos previstos pelo Estatuto da Pessoa com Câncer, que foi instituído pela Lei 14238/2021. O paciente tem vários direitos, tem direito ao acompanhante, durante o atendimento, durante as consultas, assistência jurídica e social, proteção de seu bem-estar social e econômico, o paciente, caso não possa se deslocar até a unidade, ele tem direto ao atendimento domiciliar, a medicamentos. Nada mais é do que cobrarmos a transparência disso”.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.
