Sunday, 10 de May de 2026 -
- Câmara
- Notícia
- Câmara aprova PL que estabelece regras para cultivo de vegetação arbórea
Câmara aprova PL que estabelece regras para cultivo de vegetação arbórea
07 de February de 2023
A Câmara, em Sessão Ordinária (6), aprovou o Projeto de Lei 219/2022, de autoria do prefeito Luis Henrique Moreira, que disciplina a proteção, a poda e a supressão de vegetação de porte arbóreo e estabelece critérios e padrões relativos à arborização e às áreas verdes do perímetro urbano de Jales.
A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente será responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, pelo manejo e cadastramento técnico da arborização de ruas, áreas verdes e de preservação permanente em logradouros públicos, respeitando as normas técnicas adequadas.
A poda, a supressão e o transplante de árvores em domínio público serão realizados mediante requerimento que deve ser protocolado na Prefeitura ou na Secretaria de Meio Ambiente. No pedido deverá constar a localização do imóvel, a solicitação e a justificativa, cópia de documento de identificação pessoal, cópia de documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel, termo de compromisso quanto à poda, supressão ou substituição, conforme previsto na legislação.
A poda drástica de vegetação em áreas públicas está proibida, sob pena de infração, exceto se realizado por servidor da Secretaria de Meio Ambiente legalmente habilitado. Os infratores serão punidos com multas que variam entre R$ 250 a R$ 895.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito. A vereadora Andrea Moreto (Pode) não participou da sessão por motivos de saúde.
