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Prefeitura responde requerimento sobre cobrança de zona azul para caçambas
16 de January de 2023
O vereador Deley Vieira (DEM), em requerimento, questionou se a Prefeitura iria revogar o parágrafo do Decreto 7123/2017, que estipulava a cobrança de uma taxa de R$ 15 por dia, a título de período integral, por caçamba de coleta de restos de materiais, nas áreas em que a Jales Park explorava a zona azul de estacionamento.
O parlamentar explicou que a Jales Park cobrava uma taxa por caçamba que ocupava o estacionamento na área em que a empresa operava, em casos de reformas de imóveis ou de fornecimento de massa de reboque, areia ou pedra.
Em resposta ao requerimento, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, informou que celebrou um contrato com a empesa ASG Engenharia (Jales Park) e concedeu o direito de operação e gestão do serviço de estacionamento. O Executivo recomentou ao vereador que aguarde o término do contrato com a empesa para alterar ou revogar a legislação municipal em relação às caçambas, a fim de resguardar a segurança jurídica do contrato administrativo.
