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Prefeitura responde requerimento sobre subsídio de empresa de transporte
11 de January de 2023
Os vereadores Carol Amador (MDB), Elder Mansueli (Pode) e Hilton Marques (PT), em requerimento, questionaram se a Prefeitura pretendia encaminhar à Câmara um projeto de lei revogando a Lei 5429/2022, que concedeu subsídio à concessionária responsável pelo transporte coletivo em Jales.
Os parlamentares explicaram que a concessionária recebia o subsídio, mas não cumpria com nenhuma das exigências de oferta de contrapartidas para melhorar os serviços previstos na lei.
Os vereadores questionaram se a Prefeitura notificou a empresa sobre o descumprimento das contrapartidas de sua responsabilidade, previstas na Lei 5429/2022.
Em resposta ao requerimento, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, informou que a empresa Auto Viação Jauense foi notificada, mas não assinou o Termo Aditivo ao Contrato 30/2017 junto à Divisão de Compras, Contratos e Licitações, face o subsídio concedido pela lei 5429/2022. O Executivo solicitou aos vereadores que aguardem as providências legais a cargo da Divisão de Compras para a eventual revogação da lei que concedeu o subsídio.
