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Prefeitura responde requerimento sobre salário de servidores
19 de December de 2022
A vereadora Andrea Moreto (Pode), em requerimento, questionou se a Prefeitura possuía informações da quantidade de servidores públicos municipais que recebiam menos do que um salário mínimo e recebiam bônus para complementar os salários.
A parlamentar explicou que a Lei Federal 3966/2012 estabeleceu que nenhum servidor pode receber remuneração menor do que um salário mínimo nacional. Segundo Moreto, era necessário regularizar o salário dos servidores lotados nos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), Auxiliar de Serviços Especiais (ASE) e Auxiliar de Serviços Técnicos (AST) e conceder progressão àqueles servidores que há anos ocupam posições e recebiam salários menores, sem qualquer ganho na carreira profissional.
Moreto indagou à Prefeitura quantos servidores estavam lotados nos Cargos, Padrões e Referências de Vencimentos A-0, A-1, B-0, B-1 e C-0 que receberam portarias designando-os para funções superiores no ano de 2022.
Em resposta ao requerimento, a Prefeitura informou que os servidores com padrão salarial inferior ao salário mínimo nacional percebem seu salário base de acordo com a Emenda à Lei Orgânica 30/2016, Lei 5291/2022 e Decreto 8962/2022, com tabela de padrões e referências com nenhum salário base inferior ao salário mínimo nacional.
De acordo com o Executivo, nenhum servidor recebe salário base inferior ao salário mínimo nacional, não possuindo na composição salarial base nenhum tipo de bônus.
Foi anexada à resposta a relação dos servidores lotados atualmente no cargo de ASE, de Padrão anterior A e Padrão atual C.
