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Câmara aprova reestruturação da Controladoria Geral do Município
15 de December de 2022
A Câmara, em Sessão Ordinária (12), aprovou o Projeto de Lei Complementar 18/2022, de autoria do Executivo, que reestrutura a Controladoria Geral do Município (CGM). O órgão é responsável pelo controle interno da Administração do Poder Executivo.
A Controladoria é responsável por supervisionar, coordenar, orientar, controlar, assessorar a execução dos trabalhos técnicos, estudos, pesquisas e análises técnicas.
A Controladoria também deve elaborar relatórios e emitir pareceres relacionados à avaliação quadrimestral do cumprimento das metas previstas na legislação, comprovação da legalidade e avaliação dos resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, verificação da aplicação dos recursos transferidos pelo Município a pessoas jurídicas de direito privado, auxílios, renúncias e subvenções, entre outras atribuições.
A Controladoria será dirigida pelo Controlador Geral do Município, em função de confiança exercida exclusivamente por servidor publico ocupante de cargo efetivo de Controlador Interno, de livre escolha e nomeação pelo Prefeito e terá mandato de 2 anos, permitida a recondução por igual período subsequente. A gratificação para o cargo de Controlador Geral será de R$ 2 mil. Na Controladoria Geral também haverá 3 cargos efetivos de Controladores Internos que vão receber remuenração de R$ 6 mil.
É vedada a nomeação para ocupar cargos na Controladoria Geral do Município de pessoas que tenham sido responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva de Tribunais de Contas, punidas por processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público, condenadas em processo criminal e condenadas em processo de improbidade administrativa ou responsabilizadas por atos contra a administração pública.
O vereador Hilton Marques (PT) apoiou o PLC: “Não é apenas a reestruturação das funções, mas também concurso público. Diante de todos os pareceres que foram apresentados pelo Tribunal de Contas apontavam que a Controladoria que existia não aprofundava os acompanhamentos, talvez isso tenha refletido em rombos, como tivemos da tesoureira Érica. A Controladoria vai ser benéfica para a proteção do patrimônio público, da proteção financeira do município, porque vai ter esse papel fundamental de acompanhar a Administração com isenção, porque ela responde solidariamente com o prefeito. Tenho certeza que os apontamentos e as questões administrativas da gestão terão muitas mudanças”.
O parlamentar Deley Vieira (UB) comentou a propositura: “Os controladores serão nossos olhos lá dentro. Eles vão fazer um trabalho independente no Paço Municipal, com responsabilidade. É de suma importância um projeto que tira essa responsabilidade do funcionário e passe para um cargo específico. Vai ser importante para todos que sempre pedem por legalidade e transparência”.
O projeto de lei complementar foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.
