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Câmara cria Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa
13 de December de 2022
A Câmara, em Sessão Ordinária (12), aprovou o Projeto de Lei 210/2022, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
O conselho terá como objetivo assegurar o cumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa, estimular projetos que tenham a participação dos idosos em diversos setores da atividade social, examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados às pessoas idosas, acompanhar avaliar e fiscalizar os serviços de atendimento à pessoa idosa prestados pelos órgãos e entidades públicas e privadas de Jales.
O Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa será deliberativo e composto por membros designados pelo prefeito, sendo um representante da Secretaria Municipal de Saúde, um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, um representante da Secretaria Municipal de Educação, um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, dois representantes da sociedade civil que integrem grupos ou movimentos organizados da terceira idade e dois representantes da sociedade civil que integrem entidades ou associações de defesa dos direitos das pessoas idosas.
Os membros do conselho terão mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período.
O projeto de Lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.
