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PL determina transparência de Emendas Impositivas
29 de November de 2022
A Câmara, em Sessão Ordinária (28), aprovou o Projeto de Lei 204/2022, que determina a transparência pública e contínua das Emendas Impositivas do Poder Legislativo à Lei Orçamentária Anual (Loa) do município de Jales.
De acordo com o projeto, as informações deverão ser apresentadas de forma clara e objetiva e com atualização periódica no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Jales.
A autora do projeto, vereadora Carol Amador (MDB), comentou o PL: “Esse projeto tem o objetivo de dar transparência à transferência dos valores das emendas impositivas. Essas emendas são instrumentos com que o vereador pode fazer alterações junto à Lei Orçamentária Anual. Sendo aprovado o projeto, a população e os vereadores poderão acessar no portal da Prefeitura e saber o valor destinado, para quem, qual projeto foi beneficiado, o nome do vereador e se todas as emendas foram aplicadas corretamente. É um projeto relevante para o controle dos gastos públicos, pois através das emendas, o vereador procura atender as situações de maior necessidade e urgência. Esse projeto de lei cumpre com o princípio da publicidade”.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.
