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Câmara aprova PL que obriga Prefeitura a divulgar informações de funcionários
29 de November de 2022
A Câmara, em Sessão Ordinária (28), aprovou o Projeto de Lei 203/2022, que obriga a Prefeitura a divulgar nomes, datas de admissões, vencimentos, padrões, referências, divisões, subdivisões, unidades, categorias funcionais, matrículas e vínculos dos servidores públicos municipais no Portal da Transparência da página oficial da Prefeitura Municipal de Jales.
O autor do projeto, o parlamentar Bruno de Paula (PSDB), comentou a propositura: “É um projeto para corrigir um erro que vem de muito tempo, não é dessa legislatura, é para cumprir a Lei da Transparência. Se você entrar no Portal da Transparência, de toda a região e de todo o Estado, você consegue saber quem é efetivo, quem é comissionado, quem é estagiário e quando ele ingressou na área. É para sanar esse problema”.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.
