Saturday, 09 de May de 2026 -
- Câmara
- Notícia
- Prefeitura responde requerimento sobre auxílio financeiro para transporte de...
Prefeitura responde requerimento sobre auxílio financeiro para transporte de estudantes
25 de November de 2022
O vereador Elder Mansueli (Pode), em requerimento, questionou de que forma a Prefeitura apoiava o transporte de alunos que frequentavam cursos em cidades da região.
O vereador explicou que a Lei 3957/2011 autoriza que a Prefeitura conceda apoio financeiro de 30% para o transporte de alunos. De acordo com Mansueli, estudantes reclamam que não têm sido beneficiados e que, devido à crise econômica vivida pelo país, estão com dificuldades para dar continuidade aos estudos.
Mansueli indagou à Prefeitura quem era o responsável pelo cálculo do auxílio financeiro de 30% e se a Administração se empenhava em cumprir integralmente a lei referente ao transporte de estudantes.
Em resposta ao requerimento, a Prefeitura, através da Secretaria de Educação, informou que o Município possui as leis Municipais 3957/2011 e Lei 4442/2015, que regulamentam o direito dos alunos de cursos técnicos e universitários ao transporte, no entanto, para que haja cumprimento das leis, é necessário que a Associação dos Estudantes Universitários de Jales esteja constituída legalmente, em pleno exercício e com a documentação e todas as obrigações legais que lhe compete regularizadas.
Segundo a Prefeitura, até o momento, os estudantes universitários não procuraram a Administração para solicitar o apoio financeiro.
