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Prefeitura notificou empresa para melhoria do transporte coletivo
17 de November de 2022
Os vereadores Carol Amador (MDB) e Hilton Marques (PT), em requerimento, questionaram se a Prefeitura iria exigir que a empresa de transporte coletivo Jauense cumprisse com as determinações da Lei 5429/2022.
Os vereadores explicaram que a Lei 5420/2022, aprovada pela Câmara, reajustou o subsídio à concessionária do serviço de transporte e, em contrapartida, a empresa deveria instalar pontos sinalizados de paradas de ônibus, abrigos cobertos, disponibilizar veículos com ar condicionado e acessibilidade para pessoas com deficiência e desocupar o Lote 4 da Quadra 5, do Distrito III “Dr. José Carlos Guisso”, objeto da Matrícula nº 37.798 - CRIA Jales.
Os parlamentares indagaram à Prefeitura o que já havia sido cumprido pela empresa de transportes e solicitou cópia do cronograma que previa a adoção das medidas estabelecidas na referida lei.
Em resposta ao requerimento, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, informou que a concessionária Auto Viação Jauense Ltda. foi notificada, mas não assinou o Termo Aditivo ao Contrato 30/2017, em que estão descritas as obrigações que a empresa deverá cumprir, visando o aperfeiçoamento e a melhoria das condições do serviço de transporte coletivo. O termo aditivo também determina a implantação de mais uma linha de transporte coletivo para atender os bairros ainda não contemplados.
A Prefeitura informou que a Secretaria notificou a empresa concessionária e solicitou as melhorias dos serviços atualmente prestados, devido aos questionamentos dos vereadores e das reclamações dos usuários.
