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Câmara aprova PL que obriga Prefeitura a divulgar arrecadação com iluminação pública
16 de November de 2022
A Câmara, em Sessão Ordinária (7), aprovou o Projeto de Lei 194/2022, que obriga a Prefeitura a divulgar, no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência, um relatório informando o valor arrecadado com a Contribuição para a Iluminação Pública (Cip).
De acordo com o PL, o Executivo deverá divulgar, também, o saldo financeiro da Cip, o valor das despesas pagas, o saldo existente na conta específica da Cip e a quantidade de pontos de iluminação pública.
A vereadora Carol Amador (MDB), autora do PL, comentou a propositura: “Todos nós contribuímos. Não tem motivo para, ainda, existirem pontos escuros, sem lâmpadas ou com lâmpadas queimadas. O projeto tem como objetivo dar publicidade quanto aos valores recebidos, quanto e no que são gastos esses valores. Constantemente, pessoas nos abordam solicitando que sejam tomadas providências para solucionar esses pontos escuros. Toda a população tem o direito de saber”.
O vereador Bruno de Paula falou sobre o projeto: “É de suma importância a transparência para todos os cidadãos jalesenses. Acredito que quase todos os vereadores sabem que foi licitada a iluminação pública do Bosque. Tem que dar publicidade e transparência. Quanto tempo faz que aquela população está sofrendo com falta de iluminação? Por que não informar à população? Eles estão pagando os seus impostos e têm que saber onde está sendo investido esse recurso”.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.
