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Câmara cria CEI para investigar contratação de empresa de comunicação
20 de October de 2022
Os vereadores Carol Amador (MDB), Hilton Marques (PT), Bruno de Paula (PSDB) e Elder Mansueli (Pode), em Sessão Ordinária (17), apresentaram um requerimento à Mesa da Câmara para que fosse constituída uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar eventuais irregularidades na contratação de empresa terceirizada para prestar serviços de comunicação e marketing à Prefeitura.
A CEI foi proposta com base no artigo 20, Parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de Jales e no artigo 120 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara.
Os parlamentares justificaram que houve aumento significativo dos valores gastos pelo Município com ações de publicidade, incluindo montantes financeiros destinados a veículos de imprensa que agridem verbalmente os vereadores que externam pensamentos contrários aos do prefeito. A maioria das notas fiscais, emitidas pelos prestadores de serviços da área, tem como destinatária direta a Prefeitura e não a empresa contratada. Além disso, é atribuição de todos os vereadores investigar e fiscalizar atos da Administração.
A Comissão será composta por três vereadores, indicados pelas lideranças partidárias, assegurada a representação proporcional, sempre que possível.
A Comissão Especial de Inquérito terá duração de 90 dias, podendo ser prorrogada de acordo com artigo 131 do Regimento Interno.
