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Câmara aprova PL que obriga a divulgação de imóveis pertencentes à Prefeitura
18 de October de 2022
A Câmara, em Sessão Ordinária (17), aprovou o Projeto de Lei 183/2022, que obriga a Prefeitura a divulgar a quantidade, a forma de aquisição e o tipo de uso dos imóveis pertencentes ao Município.
O Executivo deverá divulgar o número de imóveis residenciais, comerciais, industriais, de glebas e de lotes urbanizados de propriedade do Município de Jales e permitir o conhecimento público do valor pago pelo Executivo na aquisição.
A Prefeitura deverá informar, também, a quantidade de imóveis de propriedade do Município que estão ocupados de forma irregular.
A vereadora Carol Amador (MDB), autora do PL, comentou a propositura: “Esse projeto é uma transparência de todos os imóveis que o município tem. Talvez não tenha, ainda, um levantamento de todos os imóveis. Que seja feito esse levantamento e disponibilizado para que todos os munícipes tenham acesso. Sabemos que tem várias Secretarias e departamentos que estão alojados em imóveis alugados. Com esse levantamento, será obrigatório que todos os imóveis sejam levados à disponibilidade de toda a população”.
O vereador Bruno de Paula (PSDB) apoiou o PL: “Muitas vezes, não sabemos se os lotes são do Município. Chegam muitas coisas para nós e ficamos perdidos. Transparência é tudo, esse projeto vai dar oportunidade para fazermos o nosso trabalho com mais afinco. A Municipalidade tem que mostrar transparência”.
O projeto foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.
