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Prefeitura responde requerimento sobre pagamento de impostos
10 de October de 2022
O vereador João Zanetoni (PSD), em requerimento, questionou se a Prefeitura iria adotar medidas necessárias para possibilitar que impostos e taxas municipais pudessem ser pagos em lotéricas ou bancos, até 30 dias após o vencimento.
O parlamentar explicou que os contribuintes reclamavam das dificuldades em quitar impostos vencidos por terem que se dirigir à Prefeitura para emitir novos boletos. Segundo Zanetoni, essas medidas contribuiriam para o aumento da arrecadação aos cofres públicos devido à praticidade.
Zanetoni indagou à Prefeitura se seria possível adequar o sistema de recebimento de impostos para que estes fossem quitados através do Pix, conforme sugerido pelo vereador Ricardo Gouveia.
Em resposta ao requerimento, a Prefeitura informou que não é possível fazer o pagamento do boleto após o vencimento, tendo em vista que depende de regulamentação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O setor público possui legislação própria, diferente do setor privado.
Segundo a Prefeitura, o contribuinte pode atualizar os valores dos boletos vencidos pelo site oficial da Prefeitura, sem precisar ir ao paço municipal ou então, ligar na Prefeitura e solicitar que os servidores enviem o boleto por e-mail. O Executivo informou que o Banco Central vai regulamentar o Pix para que seja usado pelo setor público.
