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Prefeitura esclarece sobre contratação de escritório de advocacia
22 de August de 2022
Os vereadores Carol Amador (MDB), Elder Mansueli (Pode) e Hilton Marques (PT), em requerimento, questionaram a Prefeitura por que o parecer técnico do Processo da Lei Complementar 350/2021, que criou taxas de lixo e saneamento, não foi elaborado pelos procuradores do Município.
A LC 350/2021 que criou taxas de lixo e saneamento foi aprovada pela Câmara e as novas taxas foram inclusas no carnê do IPTU de todos os imóveis. Os vereadores justificaram no requerimento que a base de cálculo foi fundamentada na metragem do imóvel e feria o princípio da igualdade, uma vez que gerava mais prejuízos para um munícipe, que embora produzisse menor quantidade de lixo a ser coletado, pagaria o mesmo valor que outro, cuja produção de lixo é superior.
Os parlamentares explicaram que havia a cobrança de taxas de imóveis baldios, que não produziam qualquer lixo a ser coletado. O parecer jurídico foi contratado pela Prefeitura por R$ 120 mil, de acordo com o Portal da Transparência. Na Prefeitura havia procuradores jurídicos qualificados e que poderiam elaborar um parecer fundamentado sobre a lei, no entanto, não foi apresentado qualquer tipo de documento no processo que originou a Lei Complementar 350/2021.
Os vereadores indagaram por que a Prefeitura contratou um escritório para emitir o parecer e solicitaram uma cópia dos orçamentos realizados com outros escritórios e que resultou na escolha daquele com menor preço.
Em resposta ao requerimento, a Prefeitura informou que o parecer jurídico referente à constitucionalidade da LC 350/2021 não foi realizado pelos procuradores do Município em razão da singularidade do conhecimento técnico-jurídico exigido para tanto, principalmente após a série de ações propostas pelos munícipes alegando vícios na lei, que em nenhum momento foram arguidos durante o processo legislativo, que culminou na publicação da lei.
O Executivo afirmou que os outros orçamentos de escritórios de advocacia, obtidos para a escolha do menor preço global, estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência do site da Prefeitura de Jales.
