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Áreas institucionais não podem ser usadas para outros fins
18 de August de 2022
Os vereadores Riva Rodrigues (PP) e Andrea Moreto (Pode), em requerimento, questionaram a Prefeitura qual seria o percentual de área institucional que a Administração exigia para as futuras instalações de empreendimentos imobiliários.
Os empreendimentos imobiliários devem doar ao Município áreas institucionais, muitas delas ficam sem utilização correta por décadas. Segundo os parlamentares, as áreas institucionais poderiam abrigar unidades de saúde, creches, espaços esportivos e áreas de lazer e convivência feitas pelos próprios loteadores.
Os vereadores indagaram à Prefeitura se as secretarias municipais poderiam realizar um estudo para definir o que poderia ser instalado nas áreas institucionais em vez de a Administração receber uma porção de terra a título de área institucional e se os loteadores poderiam optar pela construção de equipamentos públicos.
Em resposta ao requerimento, a Prefeitura informou que o percentual exigido pelo Município para área institucional de novos loteamentos é de 5%. Atualmente, não há regulamentos e legislação municipal que disciplinam e orientam a opção para a Municipalidade receber áreas institucionais ou benefícios com outros equipamentos públicos.
