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Aprovado projeto que assegura vaga em escola próxima à residência
06 de July de 2022
A Câmara, em Sessão Ordinária (4), aprovou o Projeto de Lei 124/2022, que assegura à criança e ao adolescente, cujos responsáveis sejam pessoas com deficiência, com sequelas limitantes ou com idade igual ou superior a 60 anos, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Para obter a vaga, deverão ser apresentados o documento de identificação da criança e dos responsáveis, o comprovante de residência, um documento que ateste a condição de pessoa com deficiência ou sequela limitante ou o documento de identificação que ateste que o responsável tem 60 anos ou mais.
A Emenda Aditiva 1/2022, de autoria do vereador Riva Rodrigues (PP), foi incluída no PL e estabeleceu que, se o Poder Público tiver dificuldades de identificar o responsável pela guarda da criança ou do adolescente, o Poder Público poderá averiguar e expedir certidão através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
O PL de autoria da vereadora Carol Amador (MDB) e a Emenda Aditiva foram aprovados por unanimidade e encaminhados para sanção do prefeito.
