Saturday, 09 de May de 2026 -
- Câmara
- Notícia
- Vereadores querem informações de contratação de escritório de advocacia
Vereadores querem informações de contratação de escritório de advocacia
29 de June de 2022
Os vereadores Carol Amador (MDB), Elder Mansueli (Pode) e Hilton Marques (PT), em requerimento, questionaram a Prefeitura por que o parecer técnico do Processo da Lei Complementar 350/2021, que criou taxas de lixo e saneamento, não foi elaborado pelos procuradores do Município.
A LC 350/2021 que criou taxas de lixo e saneamento foi aprovada pela Câmara e as novas taxas foram inclusas no carnê do IPTU de todos os imóveis. Os vereadores justificaram que a base de cálculo foi fundamentada na metragem do imóvel e fere o princípio da igualdade, uma vez que gera mais prejuízos para um munícipe, que embora produza menor quantidade de lixo a ser coletado, paga o mesmo valor que outro, cuja produção de lixo é superior.
Os parlamentares explicaram que há a cobrança de taxas de imóveis baldios, que não produzem qualquer lixo a ser coletado. O parecer jurídico foi contratado por R$ 120 mil, de acordo com o Portal da Transparência. Na Prefeitura há procuradores jurídicos qualificados e que poderiam elaborar um parecer fundamentado sobre a lei ,no entanto, não foi apresentado qualquer tipo de documento no processo que originou a Lei Complementar 350/2021.
Os vereadores indagaram por que a Prefeitura contratou um escritório para emitir o parecer e solicitaram uma cópia dos orçamentos realizados com outros escritórios e que resultou na escolha daquele com menor preço.
