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Câmara aprova alteração de contribuição patronal do Regime de Previdência
24 de May de 2022
A Câmara, em Sessão Ordinária (23), aprovou o Projeto de Lei Complementar 12/2022, de autoria do prefeito, que altera para 18,53% a contribuição previdenciária de responsabilidade do Município sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, conforme definida na reavaliação atuarial de 2022.
A limitação dos gastos com as despesas custeadas pela taxa de administração será de 2,5% aplicado sore o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.
O projeto de lei complementar foi aprovado com votos dos vereadores Deley Vieira (DEM), Ricardo Gouveia (PP), Bruno de Paula (PSDB), Riva Rodrigues (PP), Andrea Moreto (Pode), João Zanetoni (PSD), Elder Mansueli (Pode), Bismark Kuwakino (PSDB) e Hilton Marques (PT). A vereadora Carol Amador (MDB) não esteve presente na sessão por motivos de saúde.
