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Andrea Moreto questiona se Prefeitura reestabeleceu contagem de tempo de serviço para servidores
20 de April de 2022
A vereadora Andrea Moreto (Pode), em requerimento, questionou se a Prefeitura está cumprindo a Lei Complementar 191/2022, que permitiu aos servidores da saúde e da segurança pública contar o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para a aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço.
A Lei Complementar 173/2020 havia vetado o pagamento a servidores públicos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários e contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
A LC 191/2022 reestabeleceu a contagem de tempo para servidores públicos, da área da saúde e da segurança pública, da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.
Moreto questionou, também, se há outra política pública a ser implementada para valorizar os profissionais de saúde pelos serviços prestados durante a pandemia de covid-19.
O requerimento foi enviado à Prefeitura, que tem até 15 dias úteis para encaminhar a resposta. Todos os requerimentos e respostas ficam disponíveis ao público no site da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).
