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Projeto que pretende revogar taxa do lixo não será votado na Sessão de hoje
28 de March de 2022
O projeto de lei complementar de iniciativa popular que pretende revogar a Lei Complementar 350/2021, que instituiu as taxas de Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos Provenientes de Imóveis e as Contribuições de Serviços Públicos de Saneamento Básico, não será votado na sessão de hoje (28).
O procurador jurídico da Câmara Municipal, Rodrigo Murad Vitoriano, orientou os vereadores para suspender a votação do projeto. Segundo o procurador, o projeto tem problemas técnicos que precisam ser corrigidos: “Fiz diversas ressalvas no meu parecer sobre o projeto. Eu recomendei, em reunião com a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) a suspensão do projeto até a decisão judicial”, disse.
Na reunião, o procurador destacou que há um processo em andamento para analisar a constitucionalidade da Lei Complementar 350/2021 e que seria prudente aguardar a conclusão do processo antes de colocar o projeto em pauta para votação.
