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Ricardo Gouveia questiona se Prefeitura provém educação de acordo com o Estatuto da Criança
15 de March de 2022
O vereador Ricardo Gouveia (PP), em requerimento, questionou se a Prefeitura assegura à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita, próxima de suas residências.
Gouveia explicou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) determina que a criança e o adolescente tenham acesso à escola pública gratuita, garantindo vagas no mesmo estabelecimento que os irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. O Estatuto também estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
O parlamentar indagou o que a Prefeitura pretende fazer para garantir os direitos definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O requerimento foi aprovado por unanimidade e enviado à Prefeitura, que tem até 15 dias úteis para encaminhar a resposta. Todos os requerimentos e respostas ficam disponíveis ao público no site da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).
