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Fórum da Cidadania protocola projeto de iniciativa popular para revogar taxa de lixo e saneamento
18 de February de 2022
Na manhã de ontem (17), o Fórum da Cidadania, órgão representante da sociedade civil de Jales, protocolou um documento, na Câmara Municipal, com o objetivo de revogar a Lei Complementar 350/2021, que instituiu as taxas de Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos Provenientes de Imóveis e as Contribuições de Serviços Públicos de Saneamento Básico.
As taxas foram instituídas com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 15/2021, de iniciativa do prefeito Luis Henrique Moreira e as cobranças passaram ser feitas nos carnês de IPTU.
O Regimento Interno da Câmara de Jales determina que a população pode propor projetos de lei através de manifestação de, no mínimo, 5% do eleitorado local, o equivalente a 1.925 pessoas. O documento protocolado reúne assinaturas de 2,4 mil eleitores.
A redação provisória do projeto de lei complementar de iniciativa popular determina que sejam confeccionados novos carnês, sem as taxas que foram instituídas, a devolução dos valores pagos por contribuintes e a alteração da data de vencimento das parcelas do IPTU.
O vereador Hilton Marques (PT) foi indicado pelo Fórum da Cidadania para exercer os poderes e atribuições conferidos pelo Regimento Interno ao autor da proposição.
A Câmara vai oficiar o Cartório Eleitoral para atestar a veracidade das assinaturas. Após a emissão da certidão do Cartório Eleitoral, a minuta do projeto de lei complementar protocolado, será transformado em projeto de lei e seguirá o trâmite regular dos projetos.
O presidente da Câmara Bismark Kuwakino, os vereadores Carol Amador (MDB) e Deley Vieira (DEM) acompanharam a entrega do documento pelo Fórum da Cidadania.
