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Prefeitura responde requerimento sobre Plano de Carreira de Educadores
20 de January de 2022
A vereadora Andrea Moreto (Pode), em Sessão Ordinária, apresentou um requerimento questionando se a Prefeitura concluiu o estudo para incluir os educadores de EMEIs no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação Municipal.
A vereadora justificou que em resposta a uma indicação apresentada anteriormente, a Prefeitura havia informado que estava em andamento um estudo mais abrangente sobre o tema na Secretaria Municipal de Educação e na Procuradoria Geral do Município.
Os educadores de EMEIs, em Jales, desde o ano de 2016, cumpriam funções que eram estabelecidas para os professores de ensino infantil da Educação Básica, no entanto, não estavam enquadrados na categoria nem recebiam remuneração compatível com as atribuições.
Moreto indagou qual seria o prazo para a conclusão do estudo.
Em resposta ao requerimento, a Prefeitura, através da Procuradoria Geral do Município, informou que não é possível alterar o cargo de Educador de EMEI para Professor nem a inclusão deles no Plano de Carreiras do Magistério, pois para a função de professor é necessária a realização de concurso público para acesso a cargos na administração pública. Um concurso interno violaria princípios da administração pública que é o da isonomia e da impessoalidade, ou seja, a acessibilidade de todos os cidadãos aos cargos públicos.
Os requerimentos e respostas ficam disponíveis na página da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).
