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Prefeitura responde requerimento sobre fiscalização de afixação de cartazes em postes
05 de January de 2022
O vereador Ricardo Gouveia (PP), em Sessão Ordinária, apresentou um requerimento questionando a Prefeitura se havia alguma lei que autorizasse a afixação de cartazes publicitários e promocionais em postes das calçadas das vias públicas de Jales.
O parlamentar justificou que era muito comum encontrar postes com cartazes afixados, o que prejudicava a estética urbana com poluição visual. A prática estimulava outras pessoas a fazerem uso desse recurso por ter menor custo em publicidade.
Ricardo Gouveia indagou se a Prefeitura fiscalizava a prática de afixação de cartazes, se punia os infratores e quem era o responsável pela fiscalização dos postes.
Em resposta ao requerimento, a Prefeitura informou que o Código de Posturas do Município (Lei Complementar 303/2019) veta a colocação de anúncios ou cartazes que afetem e alterem o aspecto de propriedade privada. A Lei não dispõe sobre regras para utilização de postes para esse fim.
A Prefeitura afirmou que ao receber uma denúncia, a Administração envia um fiscal ao local para averiguar se há irregularidades e tomar as medidas cabíveis. Há apenas um servidor que faz o serviço de fiscalização. Segundo a Prefeitura, devido à Lei 173/2020, não é possível realizar concurso para contratar mais fiscais.
Os requerimentos e respostas ficam disponíveis na página da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).
