Tuesday, 05 de May de 2026 -
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- Vereadora Andrea Moreto questiona se Prefeitura vai contratar profissionais...
A vereadora Andrea Moreto (Pode), em Sessão Ordinária (13),
apresentou um requerimento questionando se a Prefeitura vai disponibilizar
profissionais capacitados para atender crianças autistas, deficientes visuais e
com síndrome de Down nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs).
Moreto explicou que nas escolas não há profissionais
capacitados para atender essas crianças. Segundo o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei 8.069/90), é dever do Poder Público assegurar os direitos
referentes à vida, à saúde, á educação, à dignidade e ao respeito a criança e
ao adolescente. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) determina
que o Poder Público deve assegurar educação de qualidade à pessoa com
deficiência, protegendo-a de violência, negligência e discriminação.
A vereadora indagou se é viável abrir uma nova EMEI, visto
que várias crianças autistas estão na lista de espera por vagas para o ano
letivo de 2022 e o que a Prefeitura pretende fazer para assegurar os direitos
das crianças.
O requerimento foi aprovado por
unanimidade e encaminhado à Prefeitura, que tem até 15 dias úteis para
encaminhar a resposta. Todos os requerimentos e respostas ficam disponíveis ao
público no site da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).
