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Câmara aprova alterações no Regime de Previdência Municipal
21 de December de 2021
A Câmara, em Sessão Extraordinária (17), aprovou o Projeto de Lei Complementar 37/2021 e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/2021, que alteram o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jales.
Os Projetos estabelecem que os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jales passarão a aposentador com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União.
O servidor que aposentar compulsoriamente receberá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 anos de idade. A aposentadoria voluntária será concedida ao segurado aos 62 anos de idade, se mulher e aos 65 anos de idade, se homem, 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente com 57 anos de idade, se mulher, 60 anos de idade, se homem, 25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.
A pensão por morte será concedida a dependente do segurado pelo Regime de Previdência será equivalente a uma cota familiar de 70% do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% por dependente, até no máximo de 100%. O Projeto ainda propôs várias regras de transição para os servidores da ativa.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/2021 foi aprovada com votos favoráveis dos vereadores Bismark Kuwakino (PSDB), Riva Rodrigues (PP), Deley Vieira (DEM), Andrea Moreto (Pode), Ricardo Gouveia (PP), João Zanetoni (PSD), Bruno de Paula (PSDB) e Hilton Marques (PT), voto contrário da vereadora Carol Amador (MDB). O vereador Elder Mansueli (Pode) esteve ausente na Sessão por motivos de saúde.
O Projeto Lei Complementar 37/2021 foi aprovado com votos favoráveis dos vereadores Bismark Kuwakino (PSDB), Riva Rodrigues (PP), Deley Vieira (DEM), Andrea Moreto (Pode), Ricardo Gouveia (PP), João Zanetoni (PSD), Bruno de Paula (PSDB), votos contrários dos vereadores Carol Amador (MDB) e Hilton Marques.
O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado para sanção do prefeito e a Emenda à Lei Orgânica foi sancionada pela Mesa Diretora da Câmara.
