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Prefeitura responde requerimento sobre encargos de terrenos nos Distritos Industriais
16 de November de 2021
O vereador Riva Rodrigues (PP), em Sessão Ordinária, apresentou um requerimento questionando se a Prefeitura exigia que dos munícipes que receberam terrenos em Distritos Industriais, por doação ou concessão de direito real de uso, o cumprimento dos encargos.
O parlamentar justificou que os terrenos dos Distritos Industriais são alienados aos beneficiários através de doação ou cessão gratuita de direito real de uso, com encargos, conforme determina a Lei Municipal 3.162/2006. Nos dois casos, a lei estabelece prazos de início e de conclusão das obras a serem realizadas nos terrenos.
Nos Distritos Industriais de Jales há muitos terrenos sem edificação e com obras paralisadas. Segundo a Lei Municipal, a Prefeitura pode retomar os imóveis dos empresários que não cumprirem os prazos estabelecidos.
Riva indagou a Prefeitura se há empresários que receberam terrenos no Distrito Industrial III e não cumpriram os prazos, se eles foram notificados e o que a Administração pretende fazer para sanar o problema.
Em resposta ao requerimento, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios do Turismo, informou que está fazendo vistorias e realizando o levantamento de informações relacionadas ao cumprimento da Lei 3.162/2006.
Os beneficiários estão sendo identificados e orientados, de forma verbal e por escrito, a cumprir a legislação.
Após o ´termino do levantamento das informações, a Secretaria vai encaminhar os dados à Procuradoria Geral do Município para tomar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Os requerimentos e respostas ficam disponíveis na página da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).
