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Prefeitura responde requerimento sobre reforma de casas do Conjunto Honório Amadeu
11 de November de 2021
Os vereadores Andrea Moreto (Pode), Bruno de Paula (PSDB) e Ricardo Gouveia (PP), em Sessão Ordinária, apresentaram um requerimento questionando a Prefeitura como estava o processo que visava reformar as casas do Conjunto Habitacional “Honório Amadeu”, danificadas por problemas na construção.
Os vereadores justificaram que os moradores do bairro reclamavam que as suas casas apresentam problemas como infiltrações nas paredes, goteiras nos telhados, água que escorre por tubos da fiação elétrica, entre outros. Há mais de um ano os moradores esperavam por solução e continuavam pagando as parcelas do financiamento dos imóveis.
Os parlamentares indagaram a Prefeitura se seria possível suspender o pagamento das parcelas do financiamento habitacional até que todos os problemas fossem resolvidos.
Em resposta ao requerimento, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Mobilidade Urbana, informou que o processo ajuizado pela Administração contra a empresa Tecnicon Engenharia e Construção Ltda foi julgado procedente e aguarda o trânsito em julgado da decisão.
O financiamento das unidades habitacionais é de competência e responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e a Prefeitura não possui informações sobre a possibilidade de suspender os pagamentos das parcelas.
O assunto já foi objeto de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), no mandato passado, que apurou responsabilidades de todos os envolvidos na construção das casas e foi encaminhado ao Ministério Público para providências.
Os requerimentos e respostas ficam disponíveis na página da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).
